Da anulação ex officio do ato administrativo
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TextoEditora: Belo Horizonte: Fórum, 2006Edição: 2. edDescrição: 252 p. 15 x 22 cmISSN: - 85-7700-006-0
- 341.3516
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Biblioteca CONJUR | 341.3516 S237d 2 ed. ex.1 (Percorrer estante(Abre abaixo)) | ex. 1 | Disponível | 00017 |
Apresentado originalmente como dissertação do autor (mestrado) -- Universidade de São Paulo.
Atualizado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004.
Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e índice.
Função administrativa -- Legalidade e discricionariedade -- Ato administrativo - configuração e estrutura jurídica, perfeição e validade, vícios -- Da anulação ex officio do ato administrativo no direito pátrio -- Da anulação ex officio do ato administrativo no direito estrangeiro.
Estudo comparado sobre o tratamento dado à anulação "ex officio" do ato administrativo no Direito da França, Alemanha, Itália, Espanha, Portugal, Bélgica, Grécia, Suíça, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, México, Guatemala, Colômbia, Costa Rica, Japão, e trata ainda da problemática sob a ótica do sistema do "Common Law".
Modo de acesso: Internet.
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