Direito municipal brasileiro
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TextoDetalhes da publicação: São Paulo : JusPODIVM ; Malheiros, 2023.Edição: 20. edDescrição: 714 p. ; 23 x 16 cmISBN: - 9788544244166
- -- aspectos constitucionais -- Brasil
- -- direito comparado
- Autonomia municipal -- Brasil
- Câmaras legislativas municipais -- Brasil
- -- legislação -- Brasil
- Município -- origens -- Brasil
- Prefeito -- poderes e atribuições -- Brasil
- Prefeitura -- Brasil
- Receita municipal -- Brasil
- Servidor público municipal -- Brasil
- Direito municipal, Brasil
- Administração municipal, direito comparado
- Direito administrativo
- 341.316
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Livros físicos
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Biblioteca CONJUR | 341.316 M514d 20. ed. ex. 1 (Percorrer estante(Abre abaixo)) | ex. 1 | Disponível | PAT 7581605 | 00425 |
Edição atualizada por Giovano da Silva Corralo.
Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência, bibliografia e índice alfabético-remissivo.
Transformações atuais do município brasileiro -- Origens e evolução do município -- Organização do município -- Autonomia municipal -- O município brasileiro : conceituação, governo, competência e responsabilidade -- Finanças municipais -- Bens municipais -- Serviços e obras municipais -- Poder de polícia do município -- Urbanismo e proteção ambiental -- Servidores municipais -- A câmara municipal : composição e atribuições -- A prefeitura e o prefeito : atribuições e responsabilidades.
Estudo comparado sobre o tratamento dado à administração municipal no direito dos Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, França, Itália, Portugal, Espanha e Argentina.
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