Estatuto da Igualdade Racial : Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
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TextLanguage: Portuguese Publication details: Brasília : SEPPIR-RP, 2010.Description: 32 p. ; 14 X 10 cmSubject(s):
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Folheto
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Biblioteca MDS | F 342.724(81) S446e ex. 3 (Browse shelf(Opens below)) | ex. 3 | Available | 13678 | ||
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Folheto
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Biblioteca MDS | F 342.724(81) S446e ex. 2 (Browse shelf(Opens below)) | ex. 2 | Available | 13532 | ||
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Folheto
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Biblioteca MDS | F 342.724(81) S446e ex. 1 (Browse shelf(Opens below)) | ex. 1 | Available | 11662 |
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| F 342.724(81) B823p ex. 4 Programa Brasil Quilombola 2005 | F 342.724(81) S446e ex. 1 Estatuto da Igualdade Racial : Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 | F 342.724(81) S446e ex. 2 Estatuto da Igualdade Racial : Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 | F 342.724(81) S446e ex. 3 Estatuto da Igualdade Racial : Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 | F 342.731 D618 ex. 1 Diversidade religiosa e direitos humanos | F 342.7:614.2(8) B823d ex. 1 Direitos humanos e violência intrafamiliar : informaçãoes e orientações para agentes comunitários de saúde | F 342.7(81) B823p ex. 1 Pelo direito de comer e beber com dignidade : a estratégia da gratuidade progressiva do direito humano à alimentação adequada n. 131/2008] [Separatas de discursos, pareceres e projetos, |
Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, altera as leis n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
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