Estatuto da Igualdade Racial : Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

Contributor(s):

Secretaria de Promoções da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR-RP)

Material type: Text

TextLanguage: Portuguese Publication details: Brasília : SEPPIR-RP, 2010.Description: 32 p. ; 14 X 10 cmSubject(s):

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Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, altera as leis n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

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