ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990

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TextLanguage: Portuguese Publication details: Brasília : CONANDA : MDH, 2019.Description: 227 p. ; 18 x 12 cmSubject(s):

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Conteúdo parcial: Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991.

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Conteúdo parcial: Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991.

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