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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 - Brasília : CONANDA : MDH, 2019. - 227 p. ; 18 x 12 cm.

Conteúdo parcial: Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991.

Subjects--Index Terms: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Proteção ao Menor - Brasil Direitos da Criança - Brasil

Universal Decimal Class. No.: 304-053.2/.6

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