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Legislação Brasileira de Proteção e Defesa do Consumidor

Material type: TextTextSeries: Publication details: Brasília : Ed. Câmara, 2009.Edition: 5. edDescription: 238 p. ; 23,5 x 16,5 cmISBN:
  • 9788573654837
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Livros físicos Livros físicos Biblioteca MDS 366(81) (Browse shelf(Opens below)) ex. 1 Available 366(81) L514 000894

"Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."

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