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Legislação Brasileira de Proteção e Defesa do Consumidor

Legislação Brasileira de Proteção e Defesa do Consumidor - 5. ed. - Brasília : Ed. Câmara, 2009. - 238 p. ; 23,5 x 16,5 cm. - Série Legislação ; [n. 23] .

"Lei n.8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."

ISBN: 9788573654837

Subjects--Index Terms: Defesa do Consumidor - Legislação Proteção do Consumidor - Legislação

Universal Decimal Class. No.: 366(81)

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