000 00907nam a22002657a 4500
001 3920
003 OSt
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040 _aBR-MDS
_bpor
_cMDS
041 _afre
080 _aF 338.439.02(81)=133.1
092 _aL834o
110 2 _aConselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
_9640
245 _aLoi organique de la securité alimentaire et nutritionalle
260 _aBrasília, DF:
_bCONSEA,
_c2006.
300 _a28 p. ;
_c14 x 21 cm.
500 _aNo acervo da Inovateca, encontram-se disponíveis os exemplarem em português, espanhol e inglês.
505 _aLei n. 11.346 -- Decreto n. 7.272.
653 _aSegurança alimentar, legislação
653 _aLei Orgânica de Segurança Alimentar
653 _aPolítica Nacional
653 _aDireito à alimentação
942 _2udc
_cFOLHETOS
_n0
999 _c3920
_d3920