000			01071nam a22002537a 4500
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003			OSt
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040			_aBR-MDS _bpor _cMDS
080			_a342.724(81)
092			_aS446e
245			_aEstatuto da Igualdade Racial : _bLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
250			_a5 ed.
260			_aBrasília, DF : _bSEPPIR-RP, _c2013.
300			_a46 p. ; _b14 X 10 cm.
500			_aLei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, altera as leis n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
653			_aIgualdade racial - Legislação - Brasil
653			_aDiscriminação racial - Legislação - Brasil
653			_aNegros - Direitos fundamentais - Brasil
653			_aPolítica Social - Brasil
710			_aSecretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) _91218
942			_2udc _cFOLHETOS _n0
999			_c3801 _d3801