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1.
Por Que Mudar o Rito de Tramitação das Medidas Provisórias? [Série Ação Parlamentar , n. 381] by Series: Série Ação Parlamentar ; n. 381
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmera, 2008
Online resources:
Availability: Items available for loan: Inovateca MDS (1)Location, call number: 340.135(81) B823p n. 381 ex. 1.

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2.
Aplicabilidade das normas constitucionais by
Edition: 7. ed., 2. tir.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: São Paulo : Malheiros, 2008
Availability: Items available for loan: Biblioteca CONJUR (1)Location, call number: 341.2 S586a 7. ed. 2. tir. ex. 1.

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3.
Processo legislativo, controle de constitucionalidade e legística : a exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Language: Portuguese Publisher: Curitiba: Juruá, 2020
Availability: Items available for loan: Biblioteca CONJUR (1)Location, call number: 341.202 D978p ex. 1.

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4.
Técnica legislativa : legística formal by
Edition: 6. ed., rev., atual. e ampl.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publisher: Belo Horizonte: Del Rey, 2014
Availability: Items available for loan: Biblioteca CONJUR (1)Location, call number: 340.328 C331t ex. 1.

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