Lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros : legislação e jurisprudência : LGBTTT

Atualizada até 09/2006.

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Instrumentos internacionais e Legislação Brasileira - Nações Unidas: Carta das Nações Unidas, 1945 -- Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948 -- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1966 -- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, 1966 -- Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW, 1979 -- Protocolo Facultativo à CEDAW, 1999 -- Declaração e Plataforma de Ação da III Conferência Mundial sobre Direitos Humanos - Viena, 1993 -- Declaração e Plataforma de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento - Cairo, 1994 -- Conferência Mundial da Mulher - Beijing, 1995 -- Declaração do Milênio das Nações Unidas - Cúpula do Milênio, 2000 -- Declaração e Programa de Ação da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata - Durban, 2001 --

Organização dos Estados Americanos: Convenção de Belém do Pará, 1994 -- Organização Internacional do trabalho - OIT: Convenção 100, 1951. Convenção 103, 1952. Convenção 111, 1958. Convenção 156, 1981 -- Quadro da Legislação Brasileira: Constituição da República Federativa do Brasil. Leis Federais. Decretos Federais. Instrução Normativa Federal. Resolução Federal. Constituições Estaduais e Lei Orgânica do Distrito Federal. Leis Estaduais e do Distrito Federal. Decretos Estaduais. Leis Orgânicas Municipais. Leis Municipais. Decretos Municipais. Resoluções Municipais. Resoluções de Conselhos de Classe. Jursprudência: STF, STJ, TSE, TRF, JF, Tribunais de Justiça.