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1.
Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata by Series:
Edition: 7. ed.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Brasília : Edições Câmara, 2010
Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 362.7(81)(094).

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2.
Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990, Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991 by Series: Fontes de referência. Legislação ; [n. 36]
Edition: 3. ed.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Brasília : Câmara dos Deputados : Coordenação de Publicação, 2001
Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 340.13-053.2(81) B823e.

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3.
No cover image available No cover image available
Does Poverty Matter fo Education? : the contribution of Bolsa Família to the educational achievement of economically disadvantaged children in Brazil by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Language: English
Publication details: Alemanha : Lambert Academic Publishing (Lap), 2014
Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 37:364.7=111 S593p ex. 1.

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4.
Aprendizado, trabalho e dignidade : discutindo perspectivas legítimas de ocupação produtiva para a adolescência no Brasil / Marcos Colares, Leila Paiva. by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Language: Portuguese Publisher: Fortaleza, CE : Perfil Cidadão, 2003
Online resources:
Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (2)Location, call number: 331:304(81) C683a ex. 1, ...

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5.
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Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda : 1993 a 2004 by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Brasília : Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2004
Online resources:
Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 328.34-053.2/.6 B823r ex. 1.

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