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1.
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Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei Federal nº 8.069/1990 by
Edition: 6. ed.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Language: Portuguese
Publication details: Brasília : CONANDA, [2010]
Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 362.7(81)(094).

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2.
Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata by Series:
Edition: 7. ed.
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Brasília : Edições Câmara, 2010
Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 362.7(81)(094).

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3.
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Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda : 1993 a 2004 by
Material type: Text Text; Format: print ; Literary form: Not fiction
Publication details: Brasília : Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2004
Online resources:
Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 328.34-053.2/.6 B823r ex. 1.

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