Contratação direta sem licitação : na nova Lei de licitações : Lei n. 14.133/2021
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TextoSérie: Coleção Jacoby Fernandes de direito administrativo ; v. 2Detalhes da publicação: Belo Horizonte : Fórum, 2021.Edição: 11. ed., rev. e atual. até a LC nº 182/2021, 3. reimprDescrição: 387 p. ; 24 x 17 cmISBN: - 9786555182323
- 341.352
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Biblioteca CONJUR | 341.352 F363c 11. ed. 3. reimpr. ex. 1 (Percorrer estante(Abre abaixo)) | ex. 1 | Disponível | PAT 7581845 | 00078 |
"Aspectos legais da contratação direta. Procedimentos exigidos para a regularidade da contratação direta. Dispensa de licitação. Inexigibilidade de licitação. Sistema de registro de preços para contratação direta"--Capa.
Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e índices.
Aspectos legais da contratação direta: Constitucionalidade da nova Lei de licitações e contratos. Aplicação imediata da LLCA e a dependência do PNCP. Poder regulamentar da União, estados, muncípios e DF. Regulamento do Poder judiciário, do Poder legislativo e do Tribunal de Contas. Boas práticas na regulamentação. Agências reguladoras. Conselhos de fiscalização do exercício de profissão regulamentada. Sistemática do contrato de gestão. Uso de recursos públicos por entidades privadas. Aplicação de recursos internacionais. Crimes na nova Lei de licitações -- Procedimentos exigidos para a instrução do processo de contratação direta -- Inexigibilidade de licitação -- Licitação dispensada.
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