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	1.	No cover image available No cover image available Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília, DF : Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) ; Secretaria Especial dos Direitos Humanos, [2006] Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (11)Location, call number: 347.64(81) B823p ex. 1, ... Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	2.	No cover image available No cover image available Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) : Lei de Criação do Conanda (Lei nº 8.242/1991) : Regimento Interno do Conanda (Resolução nº 77/2002) by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : CONANDA ; Ministério da Justiça, 2002 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 362.7(81)(094) B823e 2.ed.. Place hold Add to cart (remove)
	3.	No cover image available No cover image available Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei Federal nº 8.069/1990 by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Edition: 6. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publication details: Brasília : CONANDA, [2010] Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 362.7(81)(094). Place hold Add to cart (remove)
	4.	No cover image available No cover image available Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE by Secretaria Especial dos Direitos Humanos Material type: Text; Format: print ; Nature of contents: ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : CONANDA, 2006 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (7)Location, call number: 37.014.53(81) B823s ex. 1, ... Place hold Add to cart (remove)
	5.	No cover image available No cover image available ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publication details: Brasília : CONANDA : MDH, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (3)Location, call number: 304-053.2/.6 B823e ex. 1, ... Place hold Add to cart (remove)
	6.	No cover image available No cover image available Diretrizes para formulação de uma política nacional de combate ao trabalho infantil / Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. - by Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil Brasília Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Brasil) Organização Internacional do Trabalho UNICEF Material type: Text; Format: print Language: Portuguese Publication details: Brasília, DF : CONANDA, OIT, 2000 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 331-053.2 D598 ex. 1. Place hold Add to cart (remove)
	7.	No cover image available No cover image available Parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares : resolução n. 75/2001 : recomendações para elaboração das leis municipais de criação dos conselhos tutelares by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Conanda, 2002 Online resources: Versão eletrônica. 22 out. 2024. Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 36-053.2/.6 P222 ex. 1. Place hold Add to cart (remove)
	8.	No cover image available No cover image available Diretrizes nacionais para a política de atenção integral à infância e à adolescência : 2001-2005. by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publisher: Brasília : Conanda, 2000 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: F 362.7(81) D598 2000 ex. 1 . Place hold Add to cart (remove)
	9.	No cover image available No cover image available Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar : orientações para criação e funcionamento by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publication details: Brasília : CONANDA, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 32-053.2/.6 C743c ex. 1. Place hold Add to cart (remove)

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