Comentários à lei federal de processo administrativo : (Lei nº 9.784/99)

Inclui notas explicativas, bibliográficas, bibliografia e índice remissivo.

Princípios do processo administrativo e a importância do processo administrativo no estado de direito / Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira -- Dos direitos e deveres dos administrados / Laís Maria de Rezende Ponchio Casagrande -- Do início do processo e dos interessados / Marcelo Ferreira de Souza Neto -- Da competência administrativa / Miguel Florestano Neto -- Do impedimento e suspeição no processo administrativo / Iuri Mattos de Carvalho -- Da facilitação do dialógo entre administração e administrados / Flávia Witkowski Frangetto -- A instrução processual administrativa adaptada à participação pública / Flávia Witkowski Frangetto -- Da instrução do processo / Lílian Regina Gabriel Moreira Pires -- O dever de decidir e a motivação dos atos administrativos / Fernando Marcelo Mendes -- Da desistência e outros casos de extinção do processo : da anulação, revogação e convalidação / Fábio Nadal Pedro -- Do recurso administrativo e da revisão / Bruno de Souza Vichi -- Dos prazos, sanções e outras disposições finais / Luiz Eduardo Pascuim -- Lei federal de processo administrativo.