O Princípio da boa-fé e sua aplicação no direito administrativo brasileiro
Tipo de material:
TextoEditora: Porto Alegre: S. A. Fabris, 2002Descrição: 334 . 16 x 22 cmISBN: - 8575252135
- 341.3
Conteúdos parciais:
Os princípios e seu Componente Normativo -- O princípio da boa-fé e sua consagração pela ciência jurídica -- O direito administrativo e o princípio da boa-fé -- Ato administrativo e boa-fé -- Contratos administrativos e a boa-fé -- A responsabilidade estatal na intervenção sobre o domínio econômico e o papel da boa-fé.
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Livros físicos
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Biblioteca CONJUR | 341.3 N754p ex.1 (Percorrer estante(Abre abaixo)) | ex. 1 | Disponível | 00157 |
Inclui bibliografia.
Os princípios e seu Componente Normativo -- O princípio da boa-fé e sua consagração pela ciência jurídica -- O direito administrativo e o princípio da boa-fé -- Ato administrativo e boa-fé -- Contratos administrativos e a boa-fé -- A responsabilidade estatal na intervenção sobre o domínio econômico e o papel da boa-fé.
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