Cartilha BPC : Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
Material type:
TextPublication details: [Brasília] : MDS; MPS, [s. d.].Description: 26 p. : il. ; 23 x 16 cmSubject(s): Online resources:
| Item type | Current library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | |
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Folheto
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Biblioteca MDS | F 361.3 B823c ex. 4 (Browse shelf(Opens below)) | ex. 4 | Available | 13755 | ||
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Folheto
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Biblioteca MDS | F 361.3 B823c ex. 3 (Browse shelf(Opens below)) | ex. 3 | Available | 13149 | ||
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Folheto
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Biblioteca MDS | F 361.3 B823c ex. 1 (Browse shelf(Opens below)) | ex. 1 | Available | 12981 | ||
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Folheto
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Biblioteca MDS | F 361.3 B823c ex. 2 (Browse shelf(Opens below)) | ex. 2 | Available | 12982 |
Disponível, também, na internet.
Esta cartilha tem por finalidade fornecer informações sobre o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, direito de cidadania, instituído pela Constituição Federal de 1988, garantido no âmbito da proteção social não contributiva da Seguridade Social e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos nº 6.214/ 2007 e 6.564/2008. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
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