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	1.	No cover image available No cover image available Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília, DF : Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) ; Secretaria Especial dos Direitos Humanos, [2006] Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (11)Location, call number: 347.64(81) B823p ex. 1, ... Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	2.	No cover image available No cover image available Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) : Lei de Criação do Conanda (Lei nº 8.242/1991) : Regimento Interno do Conanda (Resolução nº 77/2002) by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : CONANDA ; Ministério da Justiça, 2002 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 362.7(81)(094) B823e 2.ed.. Place hold Add to cart (remove)
	3.	No cover image available No cover image available Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei Federal nº 8.069/1990 by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Edition: 6. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publication details: Brasília : CONANDA, [2010] Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 362.7(81)(094). Place hold Add to cart (remove)
	4.	No cover image available No cover image available I Seminário Nacional sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil : crianças no narcoplantio e tráfico de drogas by I Seminário Nacional sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (27 a 28 de novembro de 2002, Brasília, Brasil) Organização Internacional do Trabalho (OIT) Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publication details: Brasília, DF : OIT, UNICEF, 2004 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 331-053.2 S471 ex. 1. Place hold Add to cart (remove)
	5.	No cover image available No cover image available ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publication details: Brasília : CONANDA : MDH, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (3)Location, call number: 304-053.2/.6 B823e ex. 1, ... Place hold Add to cart (remove)
	6.	No cover image available No cover image available Parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares : resolução n. 75/2001 : recomendações para elaboração das leis municipais de criação dos conselhos tutelares by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Conanda, 2002 Online resources: Versão eletrônica. 22 out. 2024. Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 36-053.2/.6 P222 ex. 1. Place hold Add to cart (remove)
	7.	No cover image available No cover image available Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda : 1993 a 2004 by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2004 Online resources: Versão eletrônica (PDF) Acesso em: 20 mar. 2025. Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 328.34-053.2/.6 B823r ex. 1. Place hold Add to cart (remove)
	8.	No cover image available No cover image available Diretrizes nacionais para a política de atenção integral à infância e à adolescência : 2001-2005. by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publisher: Brasília : Conanda, 2000 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: F 362.7(81) D598 2000 ex. 1 . Place hold Add to cart (remove)
	9.	No cover image available No cover image available Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar : orientações para criação e funcionamento by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publication details: Brasília : CONANDA, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 32-053.2/.6 C743c ex. 1. Place hold Add to cart (remove)

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