Repatriamento de Capitais do Exterior [Série Comissões em Ação , n. 23]
Material type:
TextSeries: Série Comissões em Ação ; n. 23Publication details: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2013.Description: 112 p. : il. ; 24 x 17 cmISBN: - 9788540201453
- Disponível, também, na Internet.
| Item type | Current library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Livros físicos
|
Biblioteca MDS | 330.145(81) C182r n. 23 ex. 1 (Browse shelf(Opens below)) | ex. 1 | Available | 10319 |
"Seminário, realizado em 05/06/2012, sobre o Projeto de Lei nº 113/2003, que dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior, e o Projeto de Lei nº 5.228/2005, que institui anistia fiscal sobre a legalização ou repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos. A realização do evento decorreu de proposta dos deputados federais José Mentor, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Cunha, João Magalhães e Hugo Leal. Outros membros da comissão sugeriram o convite a algumas autoridades".
Acima do título: Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Disponível, também, na Internet.
There are no comments on this title.