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	1.	No cover image available No cover image available Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília, DF : Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) ; Secretaria Especial dos Direitos Humanos, [2006] Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (11)Location, call number: 347.64(81) B823p ex. 1, ... Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	2.	Orientações Técnicas : Gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no SUAS by Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publication details: Brasília, DF : SNAS, 2010 Online resources: Texto integral. Acesso em: 03 jan. 2025. Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (9)Location, call number: 331.34(81) B823g ex. 3, ... Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	3.	Causos do ECA : muitas histórias, um só enredo: o estatuto da criança e do adolescente no cotidiano by Kok, Beth [Ilustrador] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Fundação Telefônica, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 342.1 C374. Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	4.	Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata by Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Series: Edition: 7. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Edições Câmara, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 362.7(81)(094). Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	5.	Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990, Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991 by Brasil Estatuto da Criança e Adolescente (1990) Câmara dos Deputados Series: Fontes de referência. Legislação ; [n. 36] Edition: 3. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Câmara dos Deputados : Coordenação de Publicação, 2001 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 340.13-053.2(81) B823e. Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	6.	Guia de Acolhimento Familiar : orientações para implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora by Campelo, Ana Angélica [Organizador] Pinheiro, Adriana [Organizador] Valente, Jane [Organizador] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publisher: São Paulo : Instituto Fazendo História, 2021 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (12)Location, call number: 347.63-052.2/.6 G943 v. 1 ex. 1, ... Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	7.	Lonely servitude : child domestic labor in Morocco by Becker, Jo Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: [New York, N.Y.] : Human Rights Watch, 2012 Online resources: PDF [acesso em 14 out. 2024] Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 331-053.2(64) B395l ex. 1. Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	8.	No cover image available No cover image available ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publication details: Brasília : CONANDA : MDH, 2019 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (3)Location, call number: 304-053.2/.6 B823e ex. 1, ... Place hold Add to cart (remove)
	9.	No cover image available No cover image available Lugar de criança é na escola : diga não ao trabalho infantil! : campanha nacional pela erradicação do trabalho infantil by Central Única dos Trabalhadores (CUT) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Central Única dos Trabalhadores (CUT), 2012 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 331-053.2(81) C397l ex. 1. Place hold Add to cart (remove)
	10.	No cover image available No cover image available Formação de conselheiros em direitos humanos / Maria de Lourdes Alves Rodrigues, Verônica Maria Silva Gomes ; consultores: Alberto Albino dos Santos ... [e outros]. by Rodrigues, Maria de Lourdes Alves [autor] Gomes, Verônica Maria Silva [autor] Santos, Alberto Albino dos [autor] Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Brasil) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília, DF: Secretaria Especial de Direitos Humanos, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 342,57 F724 ex.1. Place hold Add to cart (remove)
	11.	No cover image available No cover image available Juventude Presente: Lições do projeto geração jovem by Fundação Abrinq Series: Coleção dá pra resolver Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publication details: São Paulo, SP : Fundação Abrinq, [s.n.] Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 364.7-053.6 J97. Place hold Add to cart (remove)
	12.	No cover image available No cover image available Atendimento ao adolescente em conflito com a lei : reflexões para uma prática qualificada [Coleção garantia de direitos. Série ideias e resultados. Caderno DCA/SNDH/MJ, I] Series: Coleção garantia de direitos / Série ideias e resultados. Caderno DCA/SNDH/MJ ; 1 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Ministério da Justiça ; Departamento da Criança e do Adolescente, 1998 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 364.65-053.6(81) A846 ex. 1. Place hold Add to cart (remove)
	13.	Aprendizado, trabalho e dignidade : discutindo perspectivas legítimas de ocupação produtiva para a adolescência no Brasil / Marcos Colares, Leila Paiva. by Colares, Marcos [autor] Paiva, Leila [autor] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publisher: Fortaleza, CE : Perfil Cidadão, 2003 Online resources: LEI-010097 (2000) Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (2)Location, call number: 331:304(81) C683a ex. 1, ... Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	14.	No cover image available No cover image available 10 medidas básicas para a infância brasileira by Oficina de Idéias [Realizador] Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) [Iniciativa] Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) [Apoiador] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : Cbmm, 1994 Other title: Dez medidas básicas para a infância brasileira Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 304-053.2(81) M489 ex. 1. Place hold Add to cart (remove)
	15.	Situação mundial da infância 2001 by Bellamy, Carol [Autor] Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Unicef, 2001 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 342.57-053.2 U58s 2001 ex. 1. Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	16.	No cover image available No cover image available Argumento by Instituto de Estudos Sócio-Econômicos (Inesc) Material type: Continuing resource; Format: print ; Type of continuing resource: periodical Publication details: Brasília : Instituto de Estudos Sócio-Econômicos (Inesc), 1999- Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: P 339.727.3(05) A694 n. 11 ex. 1. Place hold Add to cart (remove)
	17.	No cover image available No cover image available Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda : 1993 a 2004 by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2004 Online resources: Versão eletrônica (PDF) Acesso em: 20 mar. 2025. Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 328.34-053.2/.6 B823r ex. 1. Place hold Add to cart (remove)
	18.	Direito da criança e do adolescente / André Viana Custódio by Custódio, André Viana Language: Portuguese Publication details: Criciuma, SC : UNESC, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 304-053.2/.6 C978d ex. 1. Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	19.	No cover image available No cover image available Diretrizes nacionais para a política de atenção integral à infância e à adolescência : 2001-2005. by Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publisher: Brasília : Conanda, 2000 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: F 362.7(81) D598 2000 ex. 1 . Place hold Add to cart (remove)

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