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	1.	Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata by Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Series: Edition: 7. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Edições Câmara, 2010 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 362.7(81)(094). Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	2.	Legislação da Mulher by Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Series: Série legislação ; n. 29 Edition: 3. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Câmara dos Deputados ; Edições Câmara, 2010 Online resources: Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. LEI-011340 (2006) Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 396(81)(094). Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	3.	Legislação da Mulher by Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Series: Série legislação ; n. 15 Edition: 2. ed. Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publication details: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009 Online resources: Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. LEI-011340 (2006) Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 396(81)(094). Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	4.	No cover image available No cover image available Redução da Contra de Luz by Senado Federal Congresso Nacional : Secretaria de Comissões, Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília, DF : Senado Federal, [2014] Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 620.9 C152r ex. 1. Place hold Add to cart (remove)
	5.	Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga by Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica Lustosa, Paulo Henrique, 1968- [Relator] Paz Filho, José de Souza [Coordenador] Series: Série cadernos de altos estudos ; n. 6 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Language: Portuguese Publication details: Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009 Online resources: Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 373.6:6(81) L972a ex. 1. Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	6.	Capacitação Tecnológica da População [Cadernos de Altos Estudos, v. 4] by Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica Holanda, Ariosto, 1938- [Relator - Deputado Federal] Series: Série cadernos de altos estudos ; v. 4 Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2007 Online resources: Texto integral. Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (4)Location, call number: 373.6:6(81) H722c v. 4 ex. 1, ... Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	7.	II Congresso Nacional Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda by Congresso Nacional Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (2. : 2005 : São Paulo, SP) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: São Paulo : MTE : CODEFAT : FONSET, 2005 Other title: Segundo Congresso Nacional Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 331(81) B823c ex. 1. Found in Open Library: Place hold Add to cart (remove)
	8.	No cover image available No cover image available Comissão Mista Especial Destinada a Estudar as Causas Estruturais e Conjunturais das Desigualdades Sociais e Apresentar Soluções Legislativas para Erradicar a Pobreza e Marginalização e Reduzir as Desigualdades Sociais e Regionais : relatório final relator Roberto Brant. by Congresso Nacional. Comissão Mista Especial de Combate à Pobreza Brant, Roberto, 1942- [Relator] Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Brasília : Senado Federal, 1999 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 177.5(81) B823c ex. 1. Place hold Add to cart (remove)
	9.	No cover image available No cover image available I Congresso Nacional : sistema público de emprego, trabalho e renda by Congresso Nacional [do] Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (1. : 2004 : São Paulo, SP) Material type: Text; Format: print ; Literary form: Not fiction Publication details: Guarulhos, SP : Fonset, 2004 Availability: Items available for loan: Biblioteca MDS (1)Location, call number: 331(81) B823c 2004 ex. 1. Place hold Add to cart (remove)

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