TY  - BOOK
AU  - Gugel,Maria Aparecida
TI  - Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público: reserva de cargos e empregos públicos - administração pública direta e indireta
SN  - 8571033110
PY  - 2007///
CY  - Brasília
PB  - Secretaria Especial dos Direitos Humanos
KW  - Direitos Humanos
KW  - Cargos Públicos - Portadores de Necessidades Especiais
KW  - Concurso Público
KW  - Direitos Pessoais
N1  - Pessoa portadora de deficiência ou pessoa com deficiência? Definição. Designação. Caracterização -- Isonomia. Igualdade formal e material. Constitucionalização da discriminação positiva -- Normas internacionais e o direito a igualdade de oportunidades com discriminação positiva ação afirmativa -- Proteção de direitos individuais, coletivos e difusos. Mandado de segurança. Ação civil pública -- Crime contra a pessoa com deficiência -- Anexos: Declaração dos Direitos de Pessoas com Deficiência Mental. Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências. Normas sobre Equiparação de Oportunidades. Declaração de Salamanca Princípios, Política e Prática em Educação Especial. Carta para o Terceiro Milênio. Declaração de Washington. Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão. Declaração de Madri. Declaração de Sapporo. Declaração de Caracas. Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
ER  -