TY - BOOK ED - Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS) TI - Resolução CNAS/MDS Nº 100. 20 de abril de 2023 PY - 2025/// CY - Brasil PB - MDS, CNAS KW - Assistência social - legislação - Brasil N2 - Estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistências social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social da Política Nacional de Assistência Social. ER -