TY - BOOK AU - Medauar,Odete TI - Coletânea de legislação administrativa: Constituição federal T2 - RT mini códigos SN - 9788520341278 PY - 2012/// CY - São Paulo PB - Revista dos Tribunais KW - Direito administrativo, legislação, Brasil, coletânea N1 - "Ações constitucionais e defesa de direitos. Agências reguladoras. Bens públicos. Controle da administração. Desapropriação e reforma agrária. Finanças públicas. Licitações e contratos. Ordem econômica e social. Privatização. Processo administrativo. Responsabilidade e abuso de autoridade. Serviços públicos. Servidores públicos. Súmulas selecionadas -- Destaques: Lei de licitação - margem de preferência - Decreto 7546/2011. Regime diferenciado de contratações públicas (RDC) - Lei 12.462/2011 e Decreto 7.581/2011. Acesso às informações sigilosas do governo - Lei 12.572/2011. Sistema brasileiro de defesa da concorrência -Lei 12.529/2011"; Inclui índices sistemático e alfabético remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil; cronológico das Emendas à Constituição; alfabético-remissivo, temático e cronológico da legislação administrativa; Título de edições anteriores: Constituição Federal, Coletânea de Legislação Administrativa UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11417 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2010-12-22;12351 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101 ER -