Toledo Júnior, Flávio C. de <br/><br/>
Lei de responsabilidade fiscal :  comentada artigo por artigo / 
Flávio C. de Toledo Jr., Sérgio Ciquera Rossi. 
 - 3. ed., rev. e atual 
 - 420 p. 
<br/><br/> Atualizada pelas: Emendas Constitucionais nºs. 42, 41 e 40, de 2003; 39 e 37, de 2002; Resolução Senatorial nº 20, de 2003; Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional: Portaria STN nº 219, de 2004 - Manual de Procedimentos de Receitas Públicas; Portarias STN nºs. 108 e 78, de 2004; 504, 441, 440, 248 e 90, de 2003; 447, 448 e 300, de 2002.  Manual básico para contabilistas, orçamentistas, ordenadores de despesas, procuradores das prefeituras e câmaras. 
<br/><br/>Inclui índice alfabético-remissivo. 
<br/><br/>Contratos de terceirização de mão-de-obra substitutiva de servidores públicos -- Despesas de pessoal -- Dívida consolidada ou fundada -- Empresas dependentes -- Lei de Diretrizes Orçamentárias -- Limitação de empenhos -- Metas fiscais -- Nova classificação da despesa -- Novos procedimentos para a geração de despesa -- Receita corrente líquida -- Relatórios de acompanhamento fiscal -- Renúncia de receitas -- Restos a pagar -- Restrições do último ano do mandato -- Tribunal de Contas. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8586314404 
<br/><br/><label>Subjects--Corporate Names: </label><br/>Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000) 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Administração pública--controle--Brasil.<br/>Despesa de pessoal--Brasil.<br/>Despesa pública--legislação--Brasil.<br/>Direito tributário--Brasil.<br/>Dívida pública--legislação--Brasil.<br/>Execução orçamentária--legislação--Brasil.<br/>Finanças públicas--controle--Brasil.<br/>Finanças públicas--legislação--Brasil.<br/>Probidade administrativa--Brasil.<br/>Receita pública--legislação--Brasil.<br/>Responsabilidade tributária--Brasil.