TY - BOOK AU - Mukai,Toshio ED - Brasil. ED - Brasil. TI - Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos: comentários às leis n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (com as alterações das leis n. 9.648/98, 11.196/2005 e 11.445/2007), e 9.074, de 7-7-1995, das concessões do setor elétrico, (com as alterações das leis n. 9.648/98, 10.684/2003, 10.848/2004 e 11.292/2006) SN - 9788502063747 PY - 2007/// CY - São Paulo PB - Saraiva KW - Concessão de serviços públicos KW - legislação KW - Brasil KW - Licitação KW - Permissão de serviços públicos KW - Privatização N1 - Do serviço adequado -- Dos direitos e obrigações dos usuários -- Da política tarifária -- Da licitação -- Do contrato de concessão -- Encargos do poder concedente -- Encargos da concessionária -- Intervenção e extinção da concessão -- Das permissões -- Disposições finais e transitórias -- A lei que fixa normas para a outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos -- Legislação UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-07-07;9074 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9648 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-03-15;10848 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-04-26;11292 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445 ER -