Mukai, Toshio,  1938- <br/><br/>
Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos :  comentários às leis n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (com as alterações das leis n. 9.648/98, 11.196/2005 e 11.445/2007), e 9.074, de 7-7-1995, das concessões do setor elétrico, (com as alterações das leis n. 9.648/98, 10.684/2003, 10.848/2004 e 11.292/2006) / 
Toshio Mukai. 
 - 5. ed., rev. e atual. 
 - 142 p. 
<br/><br/>Do serviço adequado -- Dos direitos e obrigações dos usuários -- Da política tarifária -- Da licitação -- Do contrato de concessão -- Encargos do poder concedente -- Encargos da concessionária -- Intervenção e extinção da concessão -- Das permissões -- Disposições finais e transitórias -- A lei que fixa normas para a outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos -- Legislação. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788502063747 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Concessão de serviços públicos--legislação--Brasil.<br/>Licitação--Brasil.<br/>Permissão de serviços públicos--Brasil.<br/>Privatização--Brasil.<br/>Concessão de serviços públicos--Brasil.
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>35.078.6(81)