TY - BOOK ED - Presidência da República. TI - Revista Jurídica da Presidência SN - 2236-3645 PY - 1999/// - CY - Brasília PB - Presidência da República, Centro de Estudos Jurídicos KW - Direito, Brasil, periódico N1 - Título anterior: Revista Jurídica Virtual; Mensal: 1999 a 2005; Bimestral: 2005 a 2008. ISSN: 2236-3645 a partir de março de 2011. ISSN: 1808-2807 até fevereiro de 2011; Bibliografia brasileira de direito - BBD ER -