TY  - BOOK
ED  - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
TI  - Defesa comercial: acordos e legislação
T2  - Cadernos DECOM
PY  - 2002///
CY  - Brasília
PB  - Departamento de Defesa Comercial (DECOM)
KW  - Comércio, direito
KW  - Comércio, legislação
KW  - Comércio, decreto
N1  - Legislação geral: Lei n. 9.019, de 30 de março de 1995 -- Circular SECEX n. 21, de 26 de junho de 2002 -- Circular SECEX n. 59, de 28 de novembro de 2001; Dumping: Acordo Antidumping -- Decreto n. 1.602, de 23 de agosto de 1995 -- Circular SECEX n. 21, de 02 de abril de 1996; Subsídios: Acordo sobre subsídios -- Decreto n. 1.751, de 19 de dezembro de 1995 -- Circular SECEX n. 20, de 02 de abril de 1996; Salvaguardas: Acordo sobre Salvaguardas -- Decreto n. 2.667, de 10 de julho de 1998 -- Decreto n. 1.488, de 11 de maio de 1995 -- Circular SECEX n. 19, de 02 de abril de 1996
ER  -