Defesa comercial :  acordos e legislação  n. 2]  [Cadernos DECOM, 

 - Brasília :  Departamento de Defesa Comercial (DECOM),  2002. 
 - 145 p. :  ils. ;  30 x 22 cm. 
 - Cadernos DECOM ;  n. 2 .
<br/><br/>Legislação geral: Lei n. 9.019, de 30 de março de 1995 -- Circular SECEX n. 21, de 26 de junho de 2002 -- Circular SECEX n. 59, de 28 de novembro de 2001; Dumping: Acordo Antidumping -- Decreto n. 1.602, de 23 de agosto de 1995 -- Circular SECEX n. 21, de 02 de abril de 1996; Subsídios: Acordo sobre subsídios -- Decreto n. 1.751, de 19 de dezembro de 1995 -- Circular SECEX n. 20, de 02 de abril de 1996; Salvaguardas: Acordo sobre Salvaguardas -- Decreto n. 2.667, de 10 de julho de 1998 -- Decreto n. 1.488, de 11 de maio de 1995 -- Circular SECEX n. 19, de 02 de abril de 1996. 
<br/><br/><label>Subjects--Index Terms: </label>Comércio, direito Comércio, legislação Comércio, decreto