TY  - BOOK
AU  - Gasparini,Diogenes
TI  - O estatuto da cidade 
SN  - 8586314153
PY  - 2002///
CY  - São Paulo
PB  - NDJ
KW  - Política urbana, Brasil
KW  - Urbanização, Brasil
KW  - Cidade, legislação, Brasil
KW  - Planejamento urbano, legislação, Brasil
KW  - Planejamento municipal, Brasil
KW  - Constituição (1988), Brasil
N1  - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios -- IPTU progressivo no tempo -- Desapropriação com pagamento em títulos -- Concessão de uso especial -- Direito de preempção -- Outorga onerosa do direito de construir -- Transferência do direito de construir -- Plano diretor -- Improbidade administrativa
N2  - Traz comentários dos termos e definições citadas no Estatuto da Cidade, diploma legal que regulamenta dispositivo da Constituição de 1988. A política de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios objetiva o desenvolvimento das metrópoles no âmbito nacional
UR  - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257
ER  -