Gasparini, Diogenes,  1934-2009 <br/><br/>
O estatuto da cidade  

 - São Paulo :  NDJ,  2002. 
 - 247 p.  ;  24 x 17 cm. 
<br/><br/>Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios -- IPTU progressivo no tempo -- Desapropriação com pagamento em títulos -- Concessão de uso especial -- Direito de preempção -- Outorga onerosa do direito de construir -- Transferência do direito de construir -- Plano diretor -- Improbidade administrativa. 
<br/><br/> Traz comentários dos termos e definições citadas no Estatuto da Cidade, diploma legal que regulamenta dispositivo da Constituição de 1988. A política de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios objetiva o desenvolvimento das metrópoles no âmbito nacional. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8586314153 
<br/><br/><label>Subjects--Index Terms: </label>Política urbana, Brasil Urbanização, Brasil Cidade, legislação, Brasil Planejamento urbano, legislação, Brasil Planejamento municipal, Brasil Constituição (1988), Brasil