Carvalho Filho, José dos Santos,  1986- <br/><br/>
Comentários ao Estatuto da Cidade :  Lei nº 10.257, de 10.07.2001 e Medida Provisória nº 2.220, de 04.09.2001  

 - 2. ed., rev. e atual. 
 - Rio de Janeiro :  Lumen Juris,  2006. 
 - 445 p. ;  24 x 17 cm. 
<br/><br/>Bibliografia: páginas 433-437. 
<br/><br/>Cidade e urbanismo -- Política urbana -- Diretrizes gerais da política urbana -- Parcelamento, edificação e utilização compulsórios -- IPTU progressivo no tempo -- Desapropriação urbanística sancionatória -- Usucapião especial de imóvel urbano -- Direito de superfície -- Direito de preempção -- Outorga onerosa do direito de construir -- Operações urbanas consorciadas -- Transferência do direito de construir -- Estudo de impacto de vizinhança -- Plano diretor -- Gestão democrática da cidade -- Concessão e autorização de uso especial. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8573878797 9788573878790 
<br/><br/><label>Subjects--Index Terms: </label>Estatuto da cidade (2001), Brasil Direito urbanístico, Brasil Usucapião, Brasil Política urbana, legislação, Brasil Planejamento urbano, Brasil Cidade, planejamento, Brasil