TY  - BOOK
AU  - Machado,Hugo de Brito
TI  - Mandado de segurança em matéria tributária 
SN  - 8575001515
PY  - 2006///
CY  - São Paulo
PB  - Dialética
KW  - Mandado de segurança, Brasil
KW  - Matéria tributária, Brasil
KW  - Mandado de segurança, legislação, Brasil
KW  - Devido processo legal, Brasil
KW  - Função jurisdicional, Brasil
N1  - Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia; O procedimento -- O prazo para impetração -- Os sujeitos -- Impetração de mandado de segurança pelo Estado -- O Ministério Público -- A petição inicial -- Medida liminar -- Depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário -- A sentença e a coisa julgada -- A questão da sucumbência no mandado de segurança -- Os recursos -- Impetração preventiva -- Mandado de segurança e consulta fiscal -- A compensação tributária -- O devido processo legal administrativo -- Apêndice: (excertos de textos da Constituição Federal de 1988, Leis, Regimentos internos do STJ e do TRF da 5. Região e Súmulas do STF, STJ e TFR sobre mandado de segurança)
UR  - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533
UR  - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1956-05-04;2770
UR  - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-06-26;4348
UR  - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1965-11-29;4862
UR  - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966-06-09;5021
UR  - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-08-23;8076
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