Aguiar, Ubiratan,  1941- <br/><br/>
Controle externo :  anotações à jurisprudência do Tribunal de Contas da União : temas polêmicos  

 - Belo Horizonte :  Fórum,  2006. 
 - 294 p. ;  22 x 15 cm. 
<br/><br/>Aposentadoria pelo regime de previdência de servidor sem vínculo efetivo com a administração pública -- Pagamento da parcela "opção", cumulativamente com os "quintos/décimos" -- Devolução de parcelas da gratificação extraordinária percebidas indevidamente por servidores de boa-fé -- GEAP -- Benefícios da Previdência Social: fragilidades na base de dados -- Imóves do INSS -- Ordem dos Advogados do Brasil: submissão á jurisdição do Tribunal de Contas da União -- Aeroporto de Salvador -- Mauá Jurong -- Programas de governo: programa bolsa-família. Programa banco de alimentos. Programa novo mundo rural. Tarifa social de energia elétrica - avaliação de critérios. Programa de energia das pequenas comunidades. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8577000133 
<br/><br/><label>Subjects--Index Terms: </label>Controle externo, Brasil Tribunal de contas, jurisprudência, Brasil Controle externo, aspectos constitucionais, Brasil Tribunal de Contas da União, súmulas, Brasil