Abe, Nilma de Castro <br/><br/>
Gestão do patrimônio público imobiliário :  aspectos jurídicos da destinação, delimitação, fiscalização e responsabilidade  

 - Leme :  J.H. Mizuno,  2006. 
 - 265 p. ;  21 x 14 cm. 
<br/><br/> Originalmente apresentado como dissertação (mestrado -- Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). 
<br/><br/>Bens públicos: aspectos gerais -- Gestão dos imóveis do poder público -- Dever de dar destinação aos imóveis públicos -- Dever de delimitar imóveis públicos -- Dever de fiscalizar imóveis públicos -- Responsabilidade do Poder Executivo pelo descumprimento dos deveres de gestão. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8589857719 9788589857710 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label>--Brasil.
<br/><br/><label>Subjects--Index Terms: </label>Bens públicos, fiscalização, Brasil Patrimônio (administração pública), Brasil Propriedade privada, Brasil Demarcação de terras, Brasil Administração pública, Brasil