TY  - BOOK
AU  - Lima,Maria Rosynete Oliveira
TI  - Devido processo legal 
PY  - 1999///
CY  - Porto Alegre
PB  - Sergio Antonio Fabris Editor
KW  - Devido processo legal
KW  - Direitos constitucionais - Brasil
N1  - Bibliografia: p.293-304
ER  -