TY - BOOK ED - Ministério da Saúde TI - Estatuto da criança e do adolescente SN - 853340011X PY - 1991/// CY - Brasília PB - Ministério da Criança, Ministério da Saúde KW - Projeto Minha Gente KW - Legislação de menores, Brasil KW - Assistência ao menor, legislação, Brasil ER -