Estatuto da criança e do adolescente - Brasília : Ministério da Criança : Ministério da Saúde, 1991. - 110 p. ; 22 x 16 cm. ISBN: 853340011X Subjects--Corporate Names: Projeto Minha Gente Subjects--Index Terms: Legislação de menores, Brasil Assistência ao menor, legislação, Brasil Universal Decimal Class. No.: 340.13-053.2/.6(81)