Estatuto da criança e do adolescente 

 - Brasília :  Ministério da Criança :  Ministério da Saúde,  1991. 
 - 110 p. ;  22 x 16 cm. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>853340011X 
<br/><br/><label>Subjects--Corporate Names: </label><br/>Projeto Minha Gente
<br/><br/><label>Subjects--Index Terms: </label>Legislação de menores, Brasil Assistência ao menor, legislação, Brasil 
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>340.13-053.2/.6(81)