TY  - BOOK
AU  - Pinto,Antonio Luiz de Toledo
AU  - Siqueira,Luiz Eduardo Alves de
AU  - Windt,Márcia Cristina Vaz dos Santos
ED  - Editora Saraiva
TI  - Código Penal
T2  - Legislação Brasileira
SN  - 8502022113
PY  - 2000///
CY  - São Paulo
PB  - Saraiva
KW  - Contravenções (Direito penal) - Leis e legislação - Brasil
KW  - Direito penal - Legislação - Brasil
N1  - Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, atualizado e acompanhado de legislação complementar, também atualizada, de súmulas e de índices: sistemático e alfabético-remissivo do código penal, cronológicos da legislação e alfabético da legislação complementar, da lei de introdução, da lei das contravenções penais e das súmulas
ER  -