TY  - BOOK
AU  - Aragão,Alexandre Santos de
TI  - Direito dos serviços públicos
SN  - 9788545002000
PY  - 2017///
CY  - Belo Horizonte
PB  - Fórum
KW  - Concessão de serviços públicos
KW  - Poder regulamentar
KW  - Serviços públicos
KW  - Proteção e defesa do consumidor
N1  - Inclui notas explicativas, bibliográficas, de jurisprudência e bibliografia; A evolução das atividades prestacionais do Estado -- A noção de serviço público -- O conceito de serviço público no direito positivo brasileiro -- Atividades privadas regulamentadas -- O serviço público e suas crises -- Serviços públicos em espécie -- As fontes do direito dos serviços públicos -- Serviços públicos e concorrência -- Serviços públicos e direito do consumidor -- Serviços públicos e direitos fundamentais -- Concessão de serviços públicos -- Parcerias público-privadas - PPPs -- Outras espécies de delegação de serviços públicos
ER  -