TY - BOOK AU - Santana,Jair Eduardo AU - Guimarães,Edgar TI - Licitações e o novo estatuto da pequena e microempresa: reflexos práticos da LC nº 123/06 SN - 9788577001040 PY - 2007/// CY - Belo Horizonte, MG PB - Fórum KW - Convite (licitação), Brasil KW - Microempresa, estatuto, Brasil KW - Microempresa, legislação, Brasil KW - Licitação, Brasil N1 - Visão geral do estatuto das microempresas e seu impacto nas licitações -- Julgamento das propostas: empate ficto e desempate -- Habilitação -- Cédula de crédito microempresarial -- Contratações diferenciadas e simplificadas UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2007-09-05;6204 UR - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123 ER -