TY  - BOOK
AU  - Carvalho Filho,José dos Santos
TI  - Processo administrativo federal: comentários à Lei nº 9.784, de 29/01/1999 
SN  - 9788537500408
PY  - 2007///
CY  - Rio de Janeiro
PB  - Lumen Juris
KW  - Competência administrativa - Brasil
KW  - Delegação de competência - Brasil
KW  - Extinção do processo - Brasil
KW  - Processo administrativo - direito comparado - Brasil
KW  - Processo administrativo - legislação - Brasil
KW  - Recurso administrativo - Brasil
KW  - Processo administrativo - Brasil
N1  - Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
N2  - Estudo comparado sobre o tratamento dado ao processo administrativo no direito de Portugal, Argentina, México, Itália e França; Aborda os aspectos relativos aos processos administrativos em geral como os princípios, direitos e deveres dos administradores; instauração formalizada e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanção administrativa
UR  - https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784
ER  -