Carvalho Filho, José dos Santos, 1986-

Processo administrativo federal : comentários à Lei nº 9.784, de 29/01/1999 - 3. ed., rev., ampl. e atual. - 375 p.: 21 x 14 cm.

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Estudo comparado sobre o tratamento dado ao processo administrativo no direito de Portugal, Argentina, México, Itália e França. Aborda os aspectos relativos aos processos administrativos em geral como os princípios, direitos e deveres dos administradores; instauração formalizada e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanção administrativa.

9788537500408

Competência administrativa - Brasil Delegação de competência - Brasil Extinção do processo - Brasil Processo administrativo - direito comparado - Brasil Processo administrativo - legislação - Brasil Recurso administrativo - Brasil Processo administrativo - Brasil