Processo administrativo federal : comentários à Lei nº 9.784, de 29/01/1999
- 3. ed., rev., ampl. e atual.
- 375 p.: 21 x 14 cm.
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Estudo comparado sobre o tratamento dado ao processo administrativo no direito de Portugal, Argentina, México, Itália e França. Aborda os aspectos relativos aos processos administrativos em geral como os princípios, direitos e deveres dos administradores; instauração formalizada e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanção administrativa.
9788537500408
Competência administrativa - Brasil Delegação de competência - Brasil Extinção do processo - Brasil Processo administrativo - direito comparado - Brasil Processo administrativo - legislação - Brasil Recurso administrativo - Brasil Processo administrativo - Brasil