TY - BOOK AU - Souto,Marcos Juruena Villela TI - Direito administrativo regulatório SN - 8573875836 PY - 2005/// CY - Rio de Janeiro PB - Lumen Juris KW - Administração pública - Brasil KW - Direito Administrativo - Brasil N1 - Inclui bibliografia; O Direito administrativo e a regulação -- A função regulatória da administração -- Regulação nas atividades administrativas -- Princípios de atuação da administração na função regulatória -- A estrutura da administração para a regulação -- Atos administrativos de regulação -- Controle da atividade regulatória N2 - Demonstra que a atividade regulatória é perfeitamente compatível com a Constituição Federal brasileira e se insere no estudo do Direito, mais precisamente, do Direito Administrativo ER -