Souto, Marcos Juruena Villela 1963-2010 creator autor aut text bl 2005 2. ed. monographic por

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427 p.: 23 x 17 cm. Demonstra que a atividade regulatória é perfeitamente compatível com a Constituição Federal brasileira e se insere no estudo do Direito, mais precisamente, do Direito Administrativo. O Direito administrativo e a regulação -- A função regulatória da administração -- Regulação nas atividades administrativas -- Princípios de atuação da administração na função regulatória -- A estrutura da administração para a regulação -- Atos administrativos de regulação -- Controle da atividade regulatória. Inclui bibliografia. Administração pública - Brasil Direito Administrativo - Brasil 341.3 8573875836 BR-BrSTJ 041126 20250530161039.0 3988 por