Souto, Marcos Juruena Villela, 1963-2010.

Direito administrativo regulatório - 2. ed. - 427 p.: 23 x 17 cm.

Inclui bibliografia.

O Direito administrativo e a regulação -- A função regulatória da administração -- Regulação nas atividades administrativas -- Princípios de atuação da administração na função regulatória -- A estrutura da administração para a regulação -- Atos administrativos de regulação -- Controle da atividade regulatória.

Demonstra que a atividade regulatória é perfeitamente compatível com a Constituição Federal brasileira e se insere no estudo do Direito, mais precisamente, do Direito Administrativo.

8573875836

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