Direito administrativo regulatório
- 2. ed.
- 427 p.: 23 x 17 cm.
Inclui bibliografia.
O Direito administrativo e a regulação -- A função regulatória da administração -- Regulação nas atividades administrativas -- Princípios de atuação da administração na função regulatória -- A estrutura da administração para a regulação -- Atos administrativos de regulação -- Controle da atividade regulatória.
Demonstra que a atividade regulatória é perfeitamente compatível com a Constituição Federal brasileira e se insere no estudo do Direito, mais precisamente, do Direito Administrativo.
8573875836
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