TY  - BOOK
AU  - Medauar,Odete
TI  - Coletânea de legislação administrativa : Constituição federal 
T2  - RT Mini Códigos
SN  - 9788520350461
PY  - 2014///
CY  - São Paulo
PB  - Thomson Reuters Revista dos Tribunais
KW  - Direito Administrativo
KW  - Coletânea
N1  - "Ações constitucionais e defesa de direitos. Agências reguladoras. Bens públicos. Controle da administração. Desapropriação e reforma agrária. Finanças públicas. Licitações e contratos. Ordem econômica e social. Privatização. Processo. Responsabilidade e abuso de autoridade. Serviços públicos. Servidores públicos. Súmulas selecionadas"; "Destaques: Constituição Federal atualizada até a EC 76/2013. Renovação de concessões de geração, transmissão e distrituição de energia elétrica Lei 12.783/2013. Regulamenta a Lei 12.783/2013, Decreto 7.891/2013. Regulamentação do Sistema de Registro de Preços Decreto 7.892/2013. Lei Anticorrupção Lei 12.846/2013. Atuação das autoridades Federais Lei 12.813/2013. Nova Lei dos Portos. Lei 12.815/2013; Inclui índices sistemático e alfabético-remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil; cronológico das Emendas à Constituição; alfabético-remissivo, temático e cronológico da legislação administrativa
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